ALERTA:
Sua segurança é prioridade. Em risco imediato, ligue **190**. Para denúncias e orientações, ligue **180**.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Um marco na legislação que garante sua proteção e pune a violência doméstica com rigor.
Importância e Criação
A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 para **coibir e punir a violência doméstica e familiar** contra a mulher de forma rigorosa. Ela é um marco legal que reconhece e busca reparar a desigualdade de gênero, garantindo a proteção e a dignidade de toda mulher.
Principais Previsões
- Criação dos **Juizados de Violência Doméstica e Familiar**.
- Estabelecimento das **cinco formas de violência** (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial).
- Determina a criação de políticas públicas de **prevenção e atendimento**.
- Possibilidade de concessão imediata das **Medidas Protetivas de Urgência**.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
São ordens judiciais emitidas para proteger você e seus dependentes **imediatamente** após a denúncia.
COMO SOLICITAR:
Você deve solicitar as medidas imediatamente na **Delegacia de Polícia** ou no **Juizado de Violência Doméstica**. Você não precisa de advogado para este primeiro passo.
A Lei da Mulher e a Proteção à Diversidade Humana
O trabalho de acolhimento e proteção em Vigia é baseado em um conjunto de legislações que garantem os seus direitos:
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): É a principal base e se aplica a **todas as mulheres** vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo as **mulheres trans** (conforme entendimento do STJ).
- Criminalização da LGBTQIA+fobia: O **STF** equiparou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao crime de **racismo** (Lei nº 7.716/89), garantindo a punição rigorosa de agressores.
- Legislação Estadual: O **Código de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Pará (Lei nº 7.210/2009)** garante a não discriminação e serve de base para as políticas públicas da **Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana (SMDH)**.
A SMDH atua como ponto de acolhimento e orientação, integrando todos esses instrumentos legais para a sua proteção.
Seus Direitos e Apoio à Diversidade
- Direito a ter **atendimento humanizado** e especializado.
- Acesso à **Defensoria Pública gratuita** (Assistência Jurídica).
- **Manter-se no emprego** por até seis meses, se afastada por motivo da violência.
- Garantia de matrícula dos filhos na **escola mais próxima** de seu novo endereço, se houver mudança.
- Apoio Especializado: A **Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana (SMDH)** oferece orientação e acolhimento específicos para mulheres em situação de violência, incluindo as mulheres trans, lésbicas, bissexuais e toda a comunidade da diversidade humana.